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Deliberação CIB-SUS/MG

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.887, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.

23 de Setembro de 2024

Aprova as regras de financiamento do projeto de caráter transitório para prestação de serviços, via consórcios públicos de saúde, referentes à revisão de Internações Psiquiátricas Involuntárias (IPI) e de Internações Psiquiátricas Voluntárias que se tornam Involuntárias (IPVI), ocorridas nos Hospitais Psiquiátricos vinculados ao SUS no Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995, e Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de Setembro de 2017, e dá outras providências.