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RESOLUÇÃO SES Nº 7008 , DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

28 de Janeiro de 2020

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em razão de possível dano ao erário em março/2015 no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), diante da Portaria SES nº 092/2017 nº 01/2017, para apurar possíveis irregularidades na concessão e na utilização de diárias e de tickets alimentação a servidores e não servidores na Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Movimento Populares e Sociais realizados em São Paulo no ano de 2015, com ônus para o Estado, infringindo a Lei nº 869 de 05/07/1952, que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de minas Gerais, o Decreto Estadual nº 46.552 de 30/06/2014 que regulamenta o funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados-CSC, e o Decreto 45.618 de 09/06/2011 que dispõe sobre viagem a serviço de concessão de diária ao servidor dos Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e outras providências.

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