Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.

No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos.

Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.

1. Serviço de Informação ao Cidadão

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Assim, o Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do site da Transparência MG, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.


No que tange aos pedidos de informação, em Minas Gerais, poderão ser feitos das seguintes formas:

  • Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos;
  • Telefone 155 (ligação gratuita);
  • Presencialmente em qualquer Posto Uai.

Ainda, para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.


Responsáveis pelo e-SIC na Secretaria de Estado de Saúde

Nome: Serviço de Atendimento ao Cidadão
Telefone: (31) 3916-0304
E-mail: ses.cidadao@saude.mg.gov.br

2. Informações classificadas e desclassificadas

Espaço reservado para a divulgação das informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012.

No entanto, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 15/05/2020.

3. Programas e Ações

Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Importante destacar que a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais executa todo o seu orçamento no Fundo Estadual de Saúde. Nesse sentido, todos os Programas e Ações da Secretaria estarão presentes no Fundo Estadual de Saúde. Para ter acesso a eles, clique aqui.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período. Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção das receitas e despesas totais) para os próximos três anos. Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas. Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

Para acesso aos dados e informações sobre o orçamento do Fundo Estadual de Saúde clique aqui.

4. Obras Públicas

Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.386, de 09 de agosto de 2019.

Nesse contexto, considerando que novas obras não foram aprovadas após o advento da Lei nº 23.386/2019, por ora, Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais não possui informações a serem divulgadas.

5. Despesas e Receitas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Importante destacar que a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais executa todo o seu orçamento no Fundo Estadual de Saúde. Nesse sentido, suas despesas e receitas ocorrem por intermédio do Fundo Estadual de Saúde.

Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Acesse aqui as despesas públicas estaduais, incluindo as do Fundo Estadual de Saúde.

Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Acesse aqui as receitas públicas estaduais, incluindo as do Fundo Estadual de Saúde.

6. Compras e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

O Portal de Compras do Estado de Minas Gerais centraliza as informações de todas as compras realizadas pelos órgãos estaduais a partir do ano de 2008. Todas as compras do Estado são realizadas nessa plataforma: pregões eletrônicos ou presenciais, cotações eletrônicas e outros, o que facilita a participação de qualquer interessado com acesso à internet.

Acesse aqui o Portal de Compras para obter informações sobre os Procedimentos Licitatórios em andamento na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Acesse aqui os processos de compras concluídos pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

A cópia de contratos poderá ser solicitada via e-SIC.

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

7. Convênios, Repasses e Transferências

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Acesse aqui os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

8. Servidores

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.

Acesse aqui a Remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

9. Concursos Públicos

Nesta seção são disponibilizadas também informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

Acesse aqui os Concursos Públicos em Andamento, disponíveis na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Acesse aqui os Concursos Realizados pela Secretaria de Estado de Saúde.

10. Dados abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.

O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza a sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.

11. Procedimentos licitatórios enviados para o TCE/MG

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

Acesse aqui os Procedimentos Licitatórios enviados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao Tribunal de Contas do Estado.

 

12. Doações COVID-19

Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, durante o período da pandemia, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019.

Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Saúde.

13. Declara SUS

A Resolução SES/MG Nº 6093, de 23 de janeiro de 2018, regulamenta o Decreto nº 47.334, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse e aprova o Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.

Clique aqui para acessar o site.

Clique aqui para acessar o Manual do Usuário Declara SUS (Versão Para Visitantes).

Clique aqui para acessar o Manual do Usuário Declara SUS (Versão Para Indústrias).

14. Pagamento de Resoluções

Nesta seção são disponibilizados as informações de pagamentos das resoluções da Secretaria de Estado de Saúde, de valores inscritos em restos a pagar e valores referentes ao orçamento vigente. Os dados são referentes aos anos de 2019 em diante.

Os pagamentos são realizados pelo Fundo Estadual de Saúde e são destinados aos Fundos Municipais de Saúde e Entidades Filantrópicas, que prestam serviços complementares ao SUS, nos termos do Decreto 45.468/2010, para financiamento das políticas de saúde pública do Estado de Minas Gerais, por meios de seus programas e também por emendas parlamentares ao orçamento estadual.

Link para acessar o site: http://pagamentoderesolucoes.saude.mg.gov.br

15. Proteção de dados no âmbito da SES

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Secretaria de Estado da Saúde (SES/MG) informa a identidade e os dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SES/MG, designado por meio da Resolução SES/MG nº 7.670, de 19 de agosto de 2021.

Encarregado (DPO): Gian Gabriel Guglielmelli

Telefone: (31) 3916-68922.

E-mail: encarregadodedados@saude.mg.gov.br

Localização: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143 – Bairro Serra Verde. Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. Edifício Minas, 12º Andar. Belo Horizonte/MG.

ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO

As atividades do encarregado de dados, conforme art. 41, §2º, da Lei Federal nº 13.709/2018, consistem em:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

LGPD em Minas Gerais

Para se adequar à LGPD, o Governo do Estado constituiu Grupo de Trabalho sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019. O GT vem realizando reuniões técnicas regularmente, juntamente com a elaboração de um Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados, e um Plano de Ação para o desenvolvimento da Política de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Estado, e ainda realiza articulação técnica com especialistas de outros entes.

Visite o Portal LGPD do Executivo mineiro: https://lgpd.mg.gov.br/