O acordo entre o Governo de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), que garantirá o pagamento de uma dívida relacionada a repasses da verba da saúde a municípios e instituições, foi homologado no dia 8 de novembro de 2021, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O entendimento também envolveu o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG), com intermediação da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Veja o acordo na íntegra.

O governo estadual vai destinar um montante de R$ 6,7 bilhões, referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Governo do Estado entre 2009 e 2020, mas que não haviam sido quitados. O pagamento será realizado em 98 parcelas, sendo R$ 400 milhões até dezembro de 2021, R$ 400 milhões no primeiro semestre de 2022 e o residual em 96 parcelas mensais e consecutivas a partir de outubro de 2022.

Veja os valores devidos.

Como realizar a adesão:

  • É necessário realizar o Cadastro do Usuário Externo pelos credores (Prefeitos, Representantes legais de entidades, Advogados)
  • Após o cadastro, preencher o “Formulário de Adesão ao Termo de Acordo”
  • Inserir os documentos exigidos no formulário e encaminhar para a Unidade SES/ACORDO

Clique aqui para mais informações.

Veja o passo a passo de como realizar.

Pagamentos já realizados:

(Em breve)