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• Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990;
• Possuir tempo mínimo de 10 (dez) meses de efetivo exercício no serviço público em órgão ou entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS;
• Não participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, ou exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;
• Ter formação de nível superior em Medicina com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM;
• Não ser proprietário, administrador, quotista, sócio ou dirigente de empresa ou instituição prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao SUS;
• Ter disponibilidade para cumprimento de carga horária correspondente à função;
• Possuir conhecimentos básicos de informática.

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Para fazer a inscrição o candidato deve responder ao Formulário Eletrônico correspondente ao cargo do qual pretende se candidatar que estará disponível do dia 31 de agosto até o dia 08 de setembro.

Para Especialista na área de Regulação: Clique aqui.

Para Coordenador Estadual: Clique aqui.

Para Médico Plantonista: Clique aqui.

Não. A inscrição para o Processo Seletivo Interno é gratuita.

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Sistema Estadual De Regulação Assistencial.

Os profissionais poderão atuar no Nível Central da SES – Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais para as funções de Coordenadores Estaduais bem como os Médicos Especialistas, ou em uma das Centrais Macrorregionais de Regulação Assistencial do Estado que estão localizadas em Belo Horizonte, Alfenas, Barbacena, Divinópolis, Ipatinga, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Ponte Nova, Teófilo Otoni, Uberaba e Uberlândia, para a função de Médico Plantonista.

- A Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

- O Decreto Estadual n º 45.015, de 19 de janeiro de 2009, que regulamenta a designação de servidores para a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde- FGR;

- A Lei nº 20.364 de 07 de agosto de 2012, que altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e institui o Prêmio por Desempenho de Metas - PDM, destinado aos servidores públicos integrantes do SUS designados para o exercício da função gratificada de Regulação da Assistência à Saúde;

- A Lei Delegada n º 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências,

- A Portaria 2.048 de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

- A Portaria 1.864 de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões em todo o território brasileiro: SAMU – 192;

- A Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 8.721 de 06 de setembro de 2012, que regulamenta o Prêmio por Desempenho de Metas e institui avaliação de desempenho específica para Autoridade Sanitária em Regulação da Assistência em Saúde de que trata a Lei n º20.364, de 07 de agosto de 2012.