Licenciamento Sanitário - Aprovação de Projetos Arquitetônicos | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

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APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO (ATIVIDADES ECONÔMICAS DE NÍVEL DE RISCO III)

Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário cujas atividades econômicas sejam classificadas como de alto risco sanitário deverão ter seus projetos arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária competente, ressalvadas as atividades dispensadas conforme legislação.

Na tabela abaixo estão descritas todas as atividades econômicas classificadas como Nível de Risco III que necessitam de aprovação de projeto arquitetônico para obter seu alvará sanitário.

ONDE SOLICITAR?

Se o Município for responsável pela avaliação, a solicitação é feita junto a Vigilância Sanitária Municipal. Caso a avaliação seja de responsabilidade da Vigilância Sanitária Estadual, os projetos arquitetônicos e a documentação pertinente deverão ser entregues fisicamente na Vigilância Sanitária Municipal ou na Unidade Regional da SES/MG. Clique aqui para conhecer mais detalhes. A Vigilância Sanitária Estadual deve alterar a forma de peticionamento em breve, momento em que a documentação será entregue eletronicamente.

PRAZOS

Quando a responsabilidade é do Município, o instrumento de pactuação entre Estado e Municípios (PDVISA) estabelece o prazo de 60 dias para Municípios acima de 100 mil habitantes. Quando a responsabilidade é do Estado: 60 dias.

VALOR DO SERVIÇO

Quando a responsabilidade é do Município, este quem define. Quando a responsabilidade é do Estado: 0,5 UFEMG, para cada m² de área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano. Estão dispensados de pagamento da referida taxa os estabelecimentos amparados pelo art.91 da Lei Estadual nº 6763/75 e art.7 do Decreto nº 38.886/1997.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Vigilância Sanitária Municipal ou Vigilância Sanitária Estadual

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL – clique aqui

Licenciamento Sanitário - Aprovação de Projetos Arquitetônicos | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais 1 | RAPA – Requerimento de Aprovação de Projeto Arquitetônico, devidamente preenchido, disponível no Portal da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/Vigilância Sanitária, acompanhado dos seguintes documentos mencionados no seu verso:

2 | Relatório Técnico contendo:
  • Os objetivos e as atividades do estabelecimento ou dos serviços/setores/unidades a serem reformados, ampliados ou construídos;
  • A especificação básica de materiais de acabamento de tetos, pisos e paredes, entre outros, de todos os ambientes;
  • A descrição dos sistemas adotados de ventilação mecânica e de ar condicionado, quando previstos;
  • O quadro do número de leitos, no caso de estabelecimento hospitalar, discriminando os leitos de internação e de CTI/ UTI;
  • No caso de indústrias, apresentação em planta do fluxograma dos processos industriais, desde a entrada de matéria-prima à saída de produto acabado, além da relação de matérias-primas e dos equipamentos utilizados na produção, bem como de produtos fabricados.
3 | Projeto arquitetônico básico de acordo com as NBR’s da ABNT de representação de projetos de arquitetura, de elaboração de projetos de edificações – arquitetura, com os códigos, leis e normas municipais, estaduais e federal;

4 | Memória de cálculo demonstrando as áreas a adequar, reformar, construir e ampliar quando o estabelecimento não for isento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário;

5 | Cópia do comprovante de pagamento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário através do DAE – Documento de Arrecadação Estadual, correspondente a 0,5 UFEMG, para cada m² de área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano;

6 | ART-CREA ou RRT – CAU de autoria do projeto (quitada).

PERGUNTAS FREQUENTES | ESTADO

Como fazer o recolhimento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário?

Licenciamento Sanitário - Aprovação de Projetos Arquitetônicos | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Passo a Passo para preencher e imprimir o formulário DAE – Documento de Arrecadação Estadual
  1. Entrar no site da Fazenda: www.fazenda.mg.gov.br
  2. Abaixo da palavra Destaque no canto esquerdo da tela clique em: Documento de Arrecadação – DAE, GNRE, Guias, Comprovantes
  3. Na tela Documento de arrecadação – emissão selecionar Receita Órgãos Estaduais
  4. Preencher as informações solicitadas:
    Tipo de identificação – CPF ou CNPJ;
    No campo Órgão Público selecionar Fundo Estadual de Saúde;
    No campo Serviço do Órgão Público selecionar Análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário M2.
  5. Na página seguinte preencher as informações solicitadas:
    O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente;
    Valores à recolher: valor da Receita – para obter o valor da receita é necessário multiplicar o valor de a 0,5 UFEMG, para cada m² de área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano. Não é necessário preencher o Valor multa nem o Valor juros. O valor a recolher será preenchido automaticamente, bastando clicar com o cursor no campo correspondente.
    Também não será necessário preencher o campo Informações complementares.
  6. Clique em continuar
  7. A próxima página já é para imprimir o formulário. O documento deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica e enviado juntamente com o projeto arquitetônico e os demais documentos.

Os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário têm exigência de acessibilidade?

Licenciamento Sanitário - Aprovação de Projetos Arquitetônicos | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Sim. Todos as edificações de uso coletivo (aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde (grifo nosso), inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza) deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de acordo com o Decreto Federal nº 5296 /04, de 02 de dezembro de 2004.

Este Decreto “regulamenta as Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”.

A NBR 9050 é a norma técnica de acessibilidade da ABNT vigente, usada como referência para elaboração e análise dos projetos arquitetônicos dos estabelecimentos de saúde.

Quais estabelecimentos são isentos de pagamento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário?

Licenciamento Sanitário - Aprovação de Projetos Arquitetônicos | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Estão isentos do pagamento da taxa de análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário e desobrigados de apresentar a Memória de Cálculo, os estabelecimentos públicos federais, estaduais e municipais, bem como as entidades filantrópicas e de utilidade pública.