Licenciamento Sanitário - Estabelecimentos Nível de Risco I | Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

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ATIVIDADES ECONÔMICAS DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Todas as Atividades Econômicas listadas na Resolução XX como Nível de Risco I estão dispensadas de licenciamento sanitário. Clique aqui e acesse a Resolução.

Entre essas atividades, algumas não estão sujeitas ao controle sanitário por não representarem risco ou agravo à saúde.

Outras, no entanto, estão sujeitas ao controle sanitário por apresentarem algum risco à saúde individual ou coletiva, mas são dispensadas de Alvará Sanitário para funcionamento. Estes estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização sanitária, podendo ser autuados e inspecionados de ofício³  ou sempre que houver denúncia de irregularidades.

Desta forma, devem cumprir todas as normas, regulamentos e boas práticas definidos pelos órgãos sanitários.

ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS AO CONTROLE SANITÁRIO DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO

Na tabela abaixo você pode verificar todas as atividades econômicas dispensadas de licenciamento sanitário, mas que estão sujeitas à fiscalização sanitária:

3 - fiscalização de ofício: fiscalização determinada por autoridade administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, a qual deve ser cumprida independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada)