RESOLUÇÃO SES Nº 9486, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 1702/2012. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Monsenhor Paulo — CNPJ: 22.541.874/0001-99.