RESOLUÇÃO SES Nº 9425, 04 DE ABRIL DE 2024.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da omissão do dever de prestar contas, referente ao Termo de Compromisso 469/6908 - Resolução nº 6908/2019 - Programa Farmácia de Todos. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Mathias Lobato CNPJ:18.332.616/0001-69 - Fundo Municipal de Saúde de Mathias Lobato — CNPJ: 14.731.032/0001-71.