RESOLUÇÃO SES Nº 9317, 26 de janeiro de 2024.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo Convênio nº 1829/2012. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Consórcio Intermunicipal Aliança Para Saúde - CIAS/BH — CNPJ: 97.550.393/0001- 49.