DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.989, de 09 de novembro de 2022, que altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.658, de 09 de dezembro de 2021, que aprova as normas de adesão, execução, acompanhamento e avaliação da concessão de incentivo adicional estadual para os municípios com equipes de atenção primária prisional (eAPP) credenciadas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) e define os municípios aptos ao recebimento da parcela adicional oriunda de saldo remanescente para o exercício de 2023.