DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.391, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova a Política continuada de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do CEAF e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais e dá outras providências.