RESOLUÇÃO SES Nº 9084, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), em virtude da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Termo de Convênio nº 800/2012. Firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Consórcio Intermunicipal Aliança para à Saúde - CIAS — CNPJ: 97.550.393/0001-49.