RESOLUÇÃO SES/MG N° 6.963, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
09 de Dezembro de 2019RESOLUÇÃO SES/MG N° 6.963, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – para as atividades econômicas sujeitas ao controle sanitário, estabelece sua classificação de risco para fins de licenciamento sanitário no âmbito do estado de Minas Gerais e dá outras providências.