RESOLUÇÃO SES/MG N° 6603, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Instaura Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art.2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, relativas às diárias e passagens de colaboradores eventuais em razão de participação em eventos relacionados à promoção da saúde da população negra, LGBT e indígena.