RESOLUÇÃO SES/MG N° 6160 DE 16 DE MARÇO DE 2018.
19 de Março de 2018Instaura Tomada de Contas Especial, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Termo de Compromisso nº 283/2007, Resolução SES/MG nº 1.248/2007, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Pescador/MG.