RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5815 , DE 18 DE JULHO DE 2017
19 de Julho de 2017Estabelece requisitos mínimos para o cumprimento das Boas Práticas de fracionamento, armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos, exceto alimentos, no âmbito do Estado de Minas Gerais.