RESOLUÇÃO SES/MG N° 5751 DE 31 DE MAIO DE 2017.
01 de Junho de 2017Instaura Tomada de Contas Especial, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Termo de Compromisso nº 588/2005, Resolução SES/MG nº 1428/2008, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Pedras de Maria da Cruz.