RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6368 ,DE 10 DE AGOSTO 2018

Regulamenta o Decreto nº 47.334, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse e aprova o Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.