A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço http://www.transparencia.mg.gov.br/, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

 


 

Informações classificadas e desclassificadas

Nos últimos 12 meses, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

 


 

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6093 ,DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
Regulamenta o Decreto nº 47.334, de 29 de dezembro de 2017 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias declararem relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse e aprova o Manual do Usuário para o Sistema DeclaraSUS.

Clique aqui para acessar o site.

Clique aqui para acessar o Manual do Usuário Declara SUS (Versão Para Visitantes)

Clique aqui para acessar o Manual do Usuário Declara SUS (Versão Para Indústrias)

Nota de Esclarecimento