Nesta terça-feira (25/04), a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG) realizou o primeiro dos três dias de encontro da Oficina de Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de chupeta e mamadeira (NBCAL), uma parceria do Ministério da Saúde com a Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar (IBFAN).
A capacitação conta com a participação de profissionais de saúde, enfermeiros, médicos, nutricionistas, tanto da Atenção Básica, quanto hospitalar e os profissionais da vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais.
De acordo com Renata Araújo, da coordenação Geral de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, o curso visa capacitar os profissionais de saúde sobre a proteção legal ao aleitamento materno. “Nós estamos capacitando esses profissionais para que se mantenham vigilantes e monitorando a comercialização dos produtos substitutos do leite materno, bicos chupetas e mamadeiras em âmbito hospitalar, nas unidades de saúde, farmácias e nos supermercados”, explica.
Segundo Maria Inês Couto, da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar (IBFAN), a ação é essencial para divulgar a existência da lei e monitorar o seu cumprimento. “A norma existe no Brasil desde 1988, em 2006 se tornou uma lei e em 2015 foi regulamentada, então agora todos os estabelecimentos de saúde e todas as lojas de departamento e supermercados e farmácias são obrigados a cumprir essa lei. É proibido a promoção comercial de fórmulas infantis, mamadeiras bicos e chupetas, temos que saber que essa lei existe e ajudar em sua efetivação” completa.
Legislação
A Lei nº11. 265 de 03 de janeiro de 2006 regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, com objetivo de contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância.
O decreto nº 8552 de 03 de novembro 2015 regulamenta a Lei nº11.265, aplicando-se a comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações ao uso dos seguintes produtos, fabricados no País ou importados.
Política Nacional de Aleitamento Materno
A NBCAL faz parte da política nacional de aleitamento materno, que visa apoiar, promover e proteger o aleitamento materno. Dentro dessa política existem diversas ações que vão desde a atenção básica até a atenção hospitalar, como a "Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil", lançada em 2012, que tem como objetivo qualificar o processo de trabalho dos profissionais da atenção básica com o intuito de reforçar e incentivar a promoção do aleitamento materno e da alimentação saudável para crianças menores de dois anos no âmbito do SUS e o “Dia Nacional de Doação de Leite Humano” a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.
IBFAN
A Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar – International Baby Food Action Network) tem como objetivo coordenar os esforços de proteção ao aleitamento materno, compartilhar informações e aumentar a consciência mundial sobre a importância da amamentação e os perigos potenciais da alimentação artificial na infância.
Desde a aprovação da primeira versão da NBCAL (1988), a Rede IBFAN realiza treinamentos nacionais de capacitação em monitoramento a fim de criar consciência em cidadãos e profissionais que trabalham em prol da amamentação e da saúde infantil.
Por Débora Souza
