Aprovação de Projeto Arquitetônico

O serviço de Aprovação de Projeto Arquitetônico tem como objetivo principal verificar a adequação da área física às atividades desenvolvidas nos estabelecimentos relacionados, direta ou indiretamente, com a saúde, seja nos casos de nova obra, reforma, adequação ou ampliação.

A solicitação do serviço pode ser feita por empreendedores, arquitetos, engenheiros civis, responsáveis técnicos ou funcionários dos estabelecimentos e proponentes da área pública (secretários ou funcionários da Administração Pública).

O interessado poderá solicitar o serviço nas Gerências Regionais de Saúde (GRS), sendo que o tempo estimado para conclusão total do serviço é de 90 dias corridos.

Valor da taxa:

As  entidades filantrópicas ou de utilidade pública estatal, municipal ou federal, têm isenção da taxa.

As demais devem pagar uma taxa de Saúde Pública correspondente a 0,5 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) por m² de área total construída, recolhida através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Documentação necessária:

1.    Requerimento de Aprovação de Projeto Arquitetônico (RAPA);

2.    Relatório Técnico contendo, a depender da natureza do estabelecimento:

  • Proposta Assistencial, no caso de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde;
  • Objetivos da empresa, no caso de Estabelecimento de Interesse da Saúde;
  • Memorial Técnico de obra, incluindo Especificação Básica de Materiais de Acabamento.
  • Projeto Arquitetônico completo.

3.    Memória de Cálculo de área de projeto;

4.    Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitada, código 159-4, referente à taxa* de Saúde Pública, correspondente a 0,5 UFEMG, para cada m² de área construída, reajustada em 1º de janeiro de cada ano. * Estão isentas dessa taxa, e desobrigados de apresentar a Memória de Cálculo, os estabelecimentos públicos federais, estaduais e municipais, bem como as entidades filantrópicas.

5 . Certificado atualizado de entidade filantrópica, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).