Quando o usuário não consegue acesso a remédios e/ou tratamentos de saúde que ainda não estão padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou que se encontram em falta, ele acaba procurando a Justiça para que o Poder Público possa oferecer esta assistência. O que muitas pessoas não sabem é que, quando alguém entra na Justiça para obter um tratamento específico, os recursos que eram para o coletivo, acabam destinados a apenas um único caso, uma vez que o orçamento da saúde também é utilizado para cumprir as decisões judiciais. Tal situação pode comprometer a gestão dos recursos de saúde pública de uma determinada localidade.

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Alguns juristas acreditam que os tribunais estão criando um sistema público de saúde com duas portas de entrada: um para os cidadãos que podem recorrer e ter acesso a justiça, e consequentemente a qualquer tipo de tratamento independentemente dos custos, e outro para o resto da população, que não tem acesso ao Judiciário. Dessa forma, as pessoas que acessam o SUS pela via administrativa acabam penalizadas e muitas vezes perdem o seu lugar na fila de espera para uma demanda judicial, podendo apresentar até maior complexidade/gravidade do quadro clínico de saúde. O debate sobre o tema é complexo, uma vez que todo brasileiro tem direito à saúde garantido por meio do SUS, de acordo com a Constituição Federal.

Vale destacar que o aumento do número de demandas judiciais em Minas Gerais e no Brasil também está relacionado à grande pressão das indústrias farmacêutica e de órteses e próteses pela incorporação de novas tecnologias no SUS. Além disso, a falta de um conhecimento mais aprofundado das políticas públicas de saúde por parte dos prescritores e da população é também apontada como uma das razões.

Em decorrência dos fatores mencionados acima, é gerado um grande impacto econômico aos cofres públicos, que tem atingido em média 8% do orçamento da Saúde. O recurso aplicado nas demandas judiciais poderia ser investido em políticas do SUS, de forma equânime, integral e universal, para todos os cidadãos, tais como a ampliação e melhoria da Atenção Primária em Minas Gerais, a criação de centros de especialidades e aprimoramento de serviços hospitalares ou de referência estadual.

Ilustração: Deise Meireles

Nova terminologia

O termo medicamentos de alto custo é um termo que não traz uma definição uniforme. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) suas características encontram-se determinadas por diversos fatores: na maioria dos casos, trata-se de medicamentos para doenças de grande impacto social e/ou com grave risco de morte (HIV/Aids, doenças oncológicas etc.), ou uma população objeto muito pequena (medicamentos órfãos, doenças raras). Sua aquisição constitui uma grande carga para o financiamento do sistema público de saúde e/ou gasto do bolso de famílias e indivíduos.

Desta forma o termo Alto Custo depende de quem está pagando, um medicamentos de R$ 250,00 a caixa para uma pessoa que vive com um salário mínimo é de altíssimo custo para o contexto desta pessoa, tanto é que ela acaba recorrendo à justiça para obtê-lo (caso tenha aceso à justiça).

A terminologia discutida não deve ser confundida com o antigo componente de alto custo da assistência farmacêutica, hoje chamado de componente especializado da Assistência farmacêutica, neste componente a existia uma definição de 2002 para se classificar um medicamento como alto custo é que “medicamentos de alto custo são aqueles cujo valor unitário mensal esteja acima de um salário mínimo, ou medicamentos de uso crônico indicado para doenças muito prevalentes (acima de 1% da população) cujo custo mensal seja superior a um terço de um salário mínimo”.

Entretanto todos os medicamentos constantes nesta lista de alto custo e no atual componente especializado da assistência farmacêutica são medicamentos que tiveram sua eficácia e segurança devidamente estudada, foram incorporados ao sistema único de saúde e já estão disponíveis para toda a população que portar as doenças para as quais eles são comprovadamente efetivos, medicante a formulação de protocolos, os quais são atualizados periodicamente.

Dessa forma temos dois “altos custos”. Os que já estão no Sistema Único de Saúde (SUS) incorporados via protocolo e já são disponibilizados à população e os medicamentos de alto custo que são obtidos por via judicial, que são medicamentos de alto custo para os casos individuais, aqueles que mesmo considerados baratos em um contexto geral, representem (teoricamente) um fardo grande nas finanças familiares. Frisa-se que os medicamentos deste segundo grupo podem ou não ter equivalentes gratuitos no SUS e podem ou não ser melhores dos que já são disponíveis à população, uma vez que a definição destes produtos se faz pela prescrição médica, a qual está orientada por vários fatores além dos estudos de eficácia e segurança dos produtos.

Desta forma, todos os medicamentos adquiridos por via judicial, em suma, podem ser considerados medicamentos de alto custo, perante o que teoricamente representam nos casos concretos e individuais. Atualmente temos cerca de 23.000 pacientes aguardando ou recebendo medicamentos por via judicial, consumindo por volta de 80% do orçamento dos gastos com produtos de origem judicial.