Prestação de contas de convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Saúde.
Todas as instituições públicas e privadas que recebem recursos do Estado, por meio de convênios, devem prestar contas para comprovar que a aplicação dos recursos repassados foi feita adequadamente.
A Prestação de Contas é obrigatória a todos os municípios e entidades, que devem entregar a documentação exigida na Gerência Regional de Saúde vinculada ao município ou entidade conveniada, no prazo de até 60 dias após o fim da vigência do convênio.
O repasse de outras parcelas, quando for o caso, só será feito após a conclusão da análise e aprovação da prestação de contas.
O prazo de apresentação deve ser cumprido para que o município/entidade não fique impossibilitado de receber outros recursos. A execução da prestação de contas deverá ser realizada de acordo com o Manual de Prestação de Contas da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, e demais anexos abaixo.
Valor da taxa:
Gratuito.
Emissão da DAE da SEF:
Documentos necessários:
- Anexo I Relatório de Cumprimento de Objeto
- Anexo II Encaminhamento (48 KB)
- Anexo III Conciliação (57.5 KB)
- Anexo IV Execução Receita Despesa (50 KB)
- Anexo V Cópia Cheque (46.5 KB)
- Anexo VI Relação pagamentos (48 KB)
- Anexo VII Demonstrativo mão de obra (102.5 KB)
- Anexo VIII Demonstrativo Máquinas (109 KB)
- Anexo IX Execução Físico Financeira (62.5 KB)
- Anexo X Boletim medição (118.5 KB)
- Anexo XI Ordem serviço (45 KB)
- Anexo XII Relatório fotográfico (44 KB)
- Anexo XIII Termo aceitação laudo (38.5 KB)
- Anexo XIV Relação bens adquiridos produzidos construídos (69 KB)
Anexos de prestação de contas de resolução:
- Anexo I – Demonstrativo Físico-Financeiro (111.5 KB)
- Anexo I.I – Demonstrativo Físico-Financeiro (Manual de preenchimento) (35.5 KB)
- Anexo II – Demonstrativo Financeiro da PPI Assistencial (56 KB)
Manual de orientações:
- Manual de Orientação para Elaboração de Parecer Técnico exigido no processo de Prestação de Contas
- Manual de Orientações para Aplicação de Recursos e Prestação de Contas de Convênios
- Guia Prático de Prestação de Contas de Convênios – 2 ª versão
- Decreto 43.635, de 20 de outubro de 2003 (Texto atualizado)
Mais informações:
Gerência de Prestação de Contas (31) 3916-0149 / gpcsus@saude.mg.gov.br