A descentralização da gestão dos prestadores consiste no processo de transferir a gestão dos prestadores sob gestão do estado para a gestão municipal, considerando o pleito do município. Dessa forma, o município assume a autonomia administrativa e financeira para a seleção, cadastramento, contratação, programação, regulação, controle, avaliação e pagamento de prestadores de serviços públicos e privados localizados em seu território.

Para assumir a gestão dos prestadores de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial, os municípios interessados devem observar as responsabilidades sanitárias dispostas na Resolução CIT-SUS n° 04, de 19 de julho de 2012, além das regras dispostas no Anexo Único Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.349, de 17 de março de 2021.

Clique aqui para acessar a normativa que traz o regramento a ser observado pelos municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores.

Clique aqui para acessar a Nota Técnica com o detalhamento operacional do processo.

Documentos necessários para o processo de pleito à descentralização da gestão de prestadores:

I - Ata e/ou Deliberação/Resolução do Conselho Municipal de Saúde aprovando o pleito;

II - Declaração de Comando Único (para o modelo clique aqui)

III - Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira assinada pelo gestor e contador municipal (para o modelo clique aqui)

IV - Termo de Cessão de Crédito ao CONASEMS, em quatro vias originais, encaminhadas ao COSEMS/MG, devidamente preenchidas, sendo o recebimento, condição para prosseguimento do processo (para o modelo clique aqui)

V - Ofício de formalização do pleito e solicitação de ciência na Comissão Intergestores Biparte, destinado à Unidade Regional de Saúde de sua jurisdição; e

VI - Termo de Ciência em CIB Microrregional (de responsabilidade da Unidade Regional de Saúde)

 

Clique aqui para fazer dowload do arquivo com a relação dos municípios do Estado de Minas Gerais que detêm a gestão de seus prestadores

Mais informações:

Diretoria de Programação Pactuada Integrada
Superintendência de Contratualização e Programação/SUBREG/SES-MG
E-mail: gdppi@saude.mg.gov.br
Telefone: (31) 3916-0739