Como funciona a Auditoria Interna do SUS na SES/MG?

A Auditoria Interna da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) é responsável por avaliar, de forma técnica e independente, a conformidade e a eficiência da aplicação dos recursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS/MG).

O setor atua na prevenção e detecção de irregularidades, no fortalecimento dos controles internos e na proposição de melhorias para a gestão pública em saúde, contribuindo para a transparência e a boa governança.

Nesta página são disponibilizadas informações pertinentes às atividades do Componente Estadual de Auditoria do SUS-MG.

O objetivo é garantir transparência às ações de auditoria realizadas no âmbito do SUS/MG, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, alínea “b” da Lei Federal nº 12.527/2011, e o art. 4º, inciso VII, alínea “b” do Decreto Estadual nº 45.969/2012, observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PLANOS ANUAIS DE ATIVIDADES

O Plano Anual de Auditorias tem por finalidade explicitar as ações a serem realizadas no ano corrente, estabelecendo uma agenda prévia de trabalho a ser desenvolvida pela equipe técnica da Auditoria do SUS-MG.

Esses planos orientam as prioridades e o cronograma de execução das auditorias, de modo a assegurar a efetividade do controle e da avaliação dos serviços prestados no âmbito do SUS/MG.

AUDITORIAS REALIZADAS E CONCLUÍDAS

Nesta seção são disponibilizados os resultados das auditorias realizadas em secretarias municipais de saúde, prestadores de serviços do SUS e consórcios intermunicipais de saúde.

Os processos administrativos de auditoria do SUS-MG estão atualmente regulamentados pela Resolução SES-MG nº 10.528/2025 (antes, Resolução SES-MG n° 2.906/2011, vigente até outubro/2025), que assegura aos auditados o direito ao contraditório e à ampla defesa, em duplo grau de recurso.

Assim:

  • Nos casos em que há interposição de recurso, o resultado final é apresentado na forma de Relatório Final de Auditoria combinado com o Parecer da Junta de Recursos.
  • Quando não há recurso, o Relatório Final de Auditoria representa o resultado conclusivo da auditoria realizada.

Relatórios GERENCIAIS

Os Relatórios Gerenciais são elaborados por temas gerais e reúnem, em um mesmo documento, resultados consolidados de auditorias assistenciais realizadas em um mesmo objeto, além de outras informações sobre as atividades desenvolvidas pela Auditoria do SUS-MG.

Esses relatórios têm caráter analítico e demonstram a atuação do sistema de auditoria na melhoria da gestão e na transparência dos serviços públicos de saúde.

OUTROS DOCUMENTOS

Nesta seção poderão ser disponibilizados outros materiais de referência, publicações e documentos complementares relacionados às atividades da Auditoria Interna e ao processo administrativo de Auditoria do SUS-MG.

A SES-MG também está consolidando informações de contato dos municípios que já possuem CMA implantado, com o objetivo de fortalecer a comunicação e identificar demandas de capacitação. Os municípios interessados podem preencher o formulário disponível aqui

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) disponibilizou em seu portal o Instrutivo para Implementação do Componente Municipal de Auditoria do SUS, documento técnico que orienta os municípios mineiros na criação e operacionalização de suas unidades de auditoria vinculadas ao Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA): Confira aqui

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