CENTRAL DE ATENDIMENTO e INTEGRAÇÃO EM RH

POSSE

BASE LEGAL

• LEI nº 869, de 05/07/1952

INDENIZAÇÃO AOS FILHOSSEGREGADOSDE PAIS COM HANSENÍASE

• Decreto nº 47560, de 13/12/2018
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• https://www.saude.mg.gov.br/indenizacaohanseniase

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