CENTRAL DE ATENDIMENTO e INTEGRAÇÃO EM RH 2 de fevereiro de 2023 POSSE BASE LEGAL LEI nº 869, de 05/07/1952 INDENIZAÇÃO AOS FILHOSSEGREGADOSDE PAIS COM HANSENÍASE Decreto nº 47560, de 13/12/2018 Clique aqui para fazer o download (195 KB) https://www.saude.mg.gov.br/indenizacaohanseniase SISPATRI Decreto nº 47964, de 28/05/2020 Decreto nº 46933, de 20/01/2016 Cosntituição Estadual LEI Nº 8.429, DE 2 de junho de 1992 Decreto nº 46933, de 20/01/2016 https://www.sispatri.mg.gov.br Compartilhe via:
