Prazo de inscrição: 28/10 a 09/11/2026 até às 15hrs
Público-alvo: Público interno da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (somente servidores efetivos).
Remuneração e Benefícios: DAD 5 (R$ 3.203,97) + ajuda de custo (R$ 75,00) por dia trabalhado + Plano de Saúde IPSEMG (opcional).
Teletrabalho: 2 dias/semana
Além da possibilidade de teletrabalho, informamos que, nos dias de trabalho presencial, a jornada consiste em 8 (oito) horas diárias, já incluído o intervalo destinado ao horário de almoço.
Atribuições do setor:
A Comissão de Avaliação do Direito à Indenização aos Filhos Segregados de Pais com Hanseníase, composta por representantes do Governo Estadual e da sociedade civil organizada, é responsável pela análise dos requerimentos de indenização previstos na Lei Estadual nº 23.137/2018, destinada aos filhos que foram segregados de seus pais em decorrência da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase em Minas Gerais.
O Núcleo Executivo presta apoio administrativo e técnico às atividades da Comissão, compreendendo:
Gestão e instrução processual: receber, organizar, instruir e acompanhar os processos administrativos de requerimento de indenização, promovendo a conferência da documentação apresentada e o controle de sua tramitação;
· Análise documental e realização de diligências: examinar os documentos e demais elementos constantes dos autos, identificar pendências e inconsistências e adotar as providências necessárias à complementação da instrução processual;
· Elaboração de relatórios e minutas de decisões: elaborar e revisar Relatórios Preliminares, minutas de decisões e outros documentos técnicos e administrativos destinados a subsidiar a análise e a deliberação dos membros competentes da Comissão;
· Organização e realização de oitivas: planejar e organizar as oitivas de testemunhas, providenciar as comunicações necessárias, preparar os procedimentos e prestar apoio técnico e administrativo à sua realização;
· Comunicação com os requerentes: elaborar e encaminhar correspondências, diligências e comunicações por carta e e-mail, bem como orientar os requerentes quanto às providências necessárias à instrução e ao andamento dos processos;
· Acompanhamento dos pagamentos: acompanhar os procedimentos administrativos relacionados ao pagamento das indenizações reconhecidas pela Comissão e manter o controle das informações pertinentes;
· Organização das reuniões da Comissão: preparar pautas e documentos de apoio, organizar a agenda das reuniões, registrar deliberações e acompanhar os encaminhamentos decorrentes;
· Atendimento a demandas institucionais e judiciais: prestar informações e elaborar documentos técnicos em resposta às solicitações de órgãos e unidades internas e externas, incluindo a elaboração de respostas e o fornecimento de subsídios à Advocacia-Geral do Estado (AGE) para a defesa do Estado em demandas judiciais, observados os prazos estabelecidos;
· Controle e acompanhamento das atividades: organizar informações gerenciais sobre o andamento dos processos, as pendências, as oitivas e os pagamentos, subsidiando o planejamento, a definição de prioridades e o acompanhamento das metas da Comissão.
Atribuições da vaga:
· Coordenar e supervisionar as atividades da equipe do Núcleo Executivo, promovendo a organização do trabalho e o cumprimento das entregas;
· Revisar minutas de relatórios e decisões, assegurando clareza, coerência, padronização e conformidade com a legislação aplicável;
· Organizar e conduzir as reuniões da Comissão, incluindo a preparação de pautas, o acompanhamento dos encaminhamentos e o controle das deliberações;
· Planejar e gerenciar o cronograma de tramitação e análise dos processos administrativos, monitorando prazos, pendências e prioridades;
· Assessorar tecnicamente o Presidente da Comissão nas matérias relacionadas às atribuições do Núcleo Executivo;
· Promover a comunicação e a articulação com os membros da Comissão, as unidades administrativas e os demais atores envolvidos;
· Coordenar o atendimento às demandas de órgãos e unidades internas e externas relativas à aplicação da legislação pertinente;
· Elaborar respostas e prestar informações técnicas à Advocacia-Geral do Estado (AGE) para subsidiar a defesa do Estado em demandas judiciais, observando os prazos estabelecidos;
· Elaborar estimativas de metas físicas e financeiras relacionadas ao pagamento das indenizações, acompanhando a evolução dos requerimentos e subsidiando o planejamento das atividades.
Formação acadêmica ou técnica:
Formação superior em Direito, Administração Pública ou áreas correlatas.
Experiências profissionais:
Experiências desejáveis:
Experiência em gestão ou acompanhamento de processos administrativos e/ou judiciais;
Experiência na elaboração, análise e revisão de documentos técnicos e administrativos
Cronograma do processo de seleção:
- Período de inscrições: 28/10 a 09/11/2026 – a vaga ficará disponível para inscrição até às 15 horas
- Análise de currícular: 10/11 a 13/11/2026
- Entrevistas: 16/11 a 17/11/2026
- Seleção final: 19/11/2026