A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais (ESP-MG) informa o resultado da análise de documentos retificados dos interessados no Credenciamento de Docentes n°012/2016 para o Curso de Qualificação para Conselheiros Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais.
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Participação Social
O Controle Social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações do Poder Público. Trata-se de um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania para a consolidação das políticas públicas que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS).
A Constituição Federal de 1988, por meio da Lei Orgânica da Saúde (Lei Nº 8142/90), criou uma nova institucionalidade marcada por duas importantes inovações: a descentralização que propunha a transferência de decisões para Estados, Municípios e União, além da valorização da participação social no processo decisório das políticas públicas de saúde por meio dos Conselhos. Para saber mais sobre como o cidadão pode participar dos Conselhos de Saúde, clique aqui.
Autor: ESP-MG / ASCOM