Nesta segunda-feira (15/6,) a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) rpomoveu um encontro, em Montes Claros, com o objetivo de definir as ações estratégicas que farão parte do plano de ação do segundo ano de execução do Programa de Apoio Técnico às Ações de Vigilância Sanitária Municipal Via Consórcio Público de Saúde (Visa CIS). A iniciativa foi realizada em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo (Cisarp).
Instituído em 2024 pela SES-MG, entre as diretrizes do Programa está o fortalecimento dos serviços municipais de vigilância sanitária, com foco na prevenção, promoção e proteção da saúde coletiva por meio do controle sanitário e gerenciamento dos riscos à saúde; a cooperação, articulação e integração entre os entes federativos para o fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o monitoramento e avaliação constante da política pública e de suas intervenções para o desenvolvimento de ações corretivas e aperfeiçoamento de estratégias.
A superintendente regional de Saúde de Montes Claros, Dhyeime Marques, ressaltou a importância da adesão do Cisarp na implementação do Visa CIS, tendo como meta fortalecer a descentralização e o trabalho da vigilância sanitária nos municípios.
“Aliada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo, a Superintendência Regional de Saúde, por meio dos profissionais da Coordenação de Vigilância Sanitária se colocam à disposição para desenvolver ações que viabilizem colocar em prática e, com qualidade, as políticas públicas da vigilância sanitária em todos os municípios tendo em vista a importância e a necessidade da população ter acesso a bens e serviços de qualidade”, pontuou a superintendente.
Na mesma linha de raciocínio o superintendente estadual de vigilância sanitária, Felipe Curzio Laguardia, destacou a importância do apoio do Ministério Público Estadual nas ações de descentralização e fortalecimento dos serviços municipais de vigilância sanitária, levando em conta que, entre as ações obrigatórias que o Programa Visa CIS apresenta para os consórcios intermunicipais de saúde e municípios está a fiscalização de serviços que atendem demandas de grande parte da população, entre elas, unidades terapêuticas, farmácias, drogarias e o comércio varejista de carne.
“A decisão de Minas Gerais em trabalhar de forma inovadora com os consórcios intermunicipais de saúde nas ações de capacitação, qualificação e fortalecimento dos serviços municipais de vigilância sanitária se mostrou acertada, tendo em vista a necessidade de ampliação do trabalho das unidades regionais da SES-MG para conseguir atender as demandas dos municípios em todo o estado”, observou Felipe Laguardia.
Já a promotora de justiça e coordenadora regional de Defesa da Saúde, Renata de Andrade Santos, reforçou a importância da parceria com a SES-MG. “Diante da importância dos serviços de vigilância sanitária nas ações voltadas para preservar a saúde da população, o Ministério Público se constitui parceiro do Estado na implementação do Visa CIS”.
Durante o encontro, a prefeita de São João do Paraíso e presidente do Cisarp, Selma Maria Morais dos Santos, destacou a importância dos serviços municipais de vigilância sanitária.“O primeiro ano de implementação do Programa Visa CIS possibilitou aos gestores conhecerem, de forma mais apropriada, as dificuldades e as potencialidades para execução dos serviços de fiscalização sanitária. No segundo ano, para que as ações tenham êxito, é preciso que os municípios fortaleçam as parcerias intersetoriais e com o Governo do Estado”.
Ações
Walcir Mendes da Silva Filho, coordenador da Vigilância Sanitária na Superintendência Regional de Saúde (SRS) de Montes Claros explicou que entre as ações prioritárias realizadas pelo Cisarp juntamente com os municípios está o fortalecimento das condições higiênico sanitárias em restaurantes e lanchonetes; implementação de boas práticas relacionadas ao processamento de dispositivos médicos, descarte e gerenciamento adequado de resíduos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); fortalecimento da capacidade técnica das equipes municipais para execução das ações sanitárias relacionadas a inspeções em laboratórios de análises clínicas, serviços farmacêuticos e em drogarias e avaliação das boas práticas de armazenamento, acondicionamento e conservação de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde.
O plano de trabalho também contempla o fortalecimento da atuação dos municípios no recebimento e tratamento das denúncias sanitárias, promovendo padronização, orientação e maior resolutividade das demandas. A previsão é de que as propostas de trabalho sejam submetidas à aprovação dos gestores municipais de saúde na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde (CIB-SUS), a ser realizada em agosto.
Para o segundo ano de implementação do Visa CIS, entre as ações obrigatórias que a SES-MG definiu está a promoção da segurança sanitária no comércio varejista de carnes; nas agroindústrias de pequeno porte da agricultura familiar com atividades sujeitas ao controle sanitário; os serviços de saúde e de interesse da saúde (instituições de longa permanência de idosos e comunidades terapêuticas; serviços de odontologia e de estética); medicamentos e congêneres (drogarias, farmácias de manipulação e distribuidoras de produtos sob controle sanitário e seus insumos); a regularização sanitária das empresas que possuem Autorização de Funcionamento (AFE) e a identificação de estabelecimentos clandestinos.
No segmento gestão, o Visa CIS tem como foco promover o rito do Processo Administrativo Sanitário (PAS), garantindo a ampla defesa do autuado, a efetividade das ações de vigilância sanitária, além da promoção da conscientização sanitária e educação em saúde.
Investimento
Por meio da Resolução 10.971, publicada no dia 18/3 pela SES-MG, para o período de agosto deste ano a julho de 2027, está previsto investimento de R$ 49,9 milhões na implementação do Visa CIS, contemplando 28 consórcios intermunicipais de saúde.
Para o atendimento de 53 municípios que compõem a área de atuação da SRS Montes Claros, o investimento previsto é da ordem de R$ 2,3 milhões a ser repassado em três parcelas ao Cisarp. Para o Consórcio Intermunicipal de Saúde Norte de Minas (Cisnorte) está previsto o repasse de R$ 1,7 milhão, visando a prestação de serviços a 25 municípios jurisdicionados à Gerência Regional de Saúde (GRS) de Januária.
Já para o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio São Francisco (Cimmesf) será disponibilizado cerca de R$ 1 milhão para a prestação de serviços a sete municípios que integram a área de atuação da GRS Pirapora.
Pedro Ricardo / Foto Pedro Ricardo