Instruções ao cidadão para obtenção da cópia dos documentos contidos no processo de requerimento da indenização prevista na Lei Estadual nº 23.137/2018, destinada aos filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de internação compulsória em Minas Gerais:
® Quem pode solicitar a cópia dos documentos contidos no processo?
Somente o titular do processo ou seu procurador devidamente instituído.
® Como obter a cópia?
· Encaminhar e-mail para cish@saude.mg.gov.br com o “Formulário de Requerimento de Vista” preenchido e assinado (assinatura conforme documento de identificação), selfie (foto própria) segurando um documento oficial de identificação em seu nome e cópia legível do seu documento oficial de identificação;
OU
· Comparecer em uma das Casas de Saúde da FHEMIG portando documento oficial de identificação:
▫ Casa de Saúde Padre Damião: Rodovia Ubá/Juiz de Fora, KM 06, Bairro Padre Damião, Ubá/ MG;
▫ Casa de Saúde Santa Fé: Avenida Nossa Senhora do Monte Calvário, 577, Bairro Santa Fé, Três Corações/MG;
▫ Casa de Saúde Santa Izabel: Rua Olavo Bilac, 113, Bairro Citrolândia, Betim/MG;
▫ Casa de Saúde São Francisco de Assis: Fazenda da Lagoa, S/Nº, Zona Rural, Bambuí/ MG.
Clique aqui e acesse o formulário para obetenção de cópia do processo de requerimento da indenização prevista na Lei Estadual 23.137/2018.
Autor: Jornalismo SES-MG