Legislação (GIEF)

Legislação

Estabelecimentos Assistenciais de Saúde:

• RDC 50/02, da ANVISA

Farmácia de Manipulação:

• Resolução SES 1332/07
• Resolução SES 1479/08
• RDC67/07, da ANVISA

Unidade Básica de Saúde

• Resolução SES 1797/09

Acessibilidade:

• NBR 9050/04, da ABNT