O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I do
Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24 de
setembro de 1999, referenda o Termo de Interdição Cautelar DVMC.SVS. n.01/2022…