A Superintendência Regional de Saúde (SRS) de Passos realizou seu I Seminário de Governança Regional para difundir, junto a prefeitos, procuradores municipais e gestores públicos de saúde, a legislação sobre o repasse de recursos financeiros a instituições privadas sem fins lucrativos. O tema foi desenvolvido pelo consultor jurídico do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Tadahiro Tsubouchi, que também ministrou um curso sobre a nova lei de licitações que entra em vigor em 2023.
O Seminário foi realizado pela SRS Passos em parceria com a Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (Ameg), que mobilizou prefeitos e gestores dos municípios filiados e até de fora da região. O evento ocorreu em 22 de setembro, no auditório da entidade, com participação de aproximadamente 120 pessoas.
A superintendente Kátia Rita Gonçalves e o prefeito de São José da Barra e vice-presidente da Ameg, Paulo Sérgio Leandro de Oliveira, fizeram a abertura do Seminário, que teve também as presenças do presidente regional do Cosems (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde), Valber Vidal Cintra, e do secretário executivo Jovane Ernesto Constantini, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macrorregião do Sul de Minas (Cissul)/Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
“A escolha do tema do Seminário está associada às inquietações e indagações dos gestores de saúde sobre o repasse de recursos públicos para as entidades privadas sem fins lucrativos da área da saúde, para a prestação de serviços que estejam entre as competências do parceiro privado fixadas em lei e previstos no Plano Municipal de Saúde” disse a superintendente Kátia Gonçalves. “Qual a melhor forma de repasse? É através de subvenção? Faz-se necessário um plano de trabalho para repasse dos recursos? A prestação de contas dos recursos públicos repassados deve ser realizada? O objetivo foi buscar maior conhecimento e entendimento sobre a temática, com uma narrativa definida com a participação de um profissional que fosse referência para as instituições de saúde no Brasil”, explicou a superintendente.
Com especializações em gestão de contas públicas, fiscalização, controle interno e externo, gestão de serviços e sistemas de saúde, o advogado Tadahiro Tsubouchi é também consultor jurídico do Conasems, além de ocupar outras atribuições em outras instituições.
Tsubouchi foi convidado para abordar os “aspectos jurídicos relacionados ao repasse de recursos públicos para instituições privadas sem fins lucrativos para garantir o direito à saúde”. Para isso ele preparou uma apresentação didática, abordando desde definições e diferenças de termos, como contratos e convênios, política de Estado e política de governo, saúde pública, até questões jurídicas e constitucionais.
Ao introduzir o tema, Tsubouchi ressaltou a importância do gestor começar pelo conhecimento do problema para obter um bom aprendizado sobre gestão em saúde pública. “Quem não entende o problema, não sabe qual é a solução”, pontuou.
Além do Seminário, a SRS Passos e a Ameg ofereceram ao público um curso gratuito – ministrado por Tadahiro Tsubouchi – sobre a nova lei de licitações, de número 14.133/21, que entra em vigor em 31 de março de 2023, em substituição a Lei 8.666/93. Segundo o consultor jurídico do Conasems, a nova lei será um “desafio para os 5.570 municípios”, como “novo momento legal” e “novo momento comportamental”. “Invista no tempo planejando, evite gastar tempo consertando”, ensinou.
Segundo Kátia Gonçalves, o evento buscou ampliar as discussões em torno do Sistema Único de Saúde (SUS), que está “presente na vida da população brasileira de formas diversas, bem como compreender o papel das instituições filantrópicas privadas sem fins lucrativos, contratadas pelos gestores públicos para prestarem serviço ao SUS”.
“Esta argumentação é relevante para o processo de regionalização em que vive a macrorregião sul, além de retomar e aprofundar o debate sobre o tema, tendo em vista a importância que os hospitais filantrópicos têm para o sistema de saúde e, em particular, para o SUS, seja em função de sua capilaridade, seja em função do número de hospitais, seja em função do volume de atendimentos, seja porque em muitos lugares são os únicos prestadores de serviços de saúde”, avalia a superintendente, que acrescentou: “cabe afirmar que conhecer o setor filantrópico hospitalar é essencial para a formulação de políticas públicas de saúde, para melhorar nossa compreensão sobre o tema e contribuir para que o financiamento público da saúde gere benefícios públicos para um sistema de saúde fundado na universalidade, na equidade e na integralidade, se torne cada vez mais uma realidade.”
Conteúdo produzido durante a campanha eleitoral e publicado após o período de vedação legal de divulgação.
Autor: Ênio Modesto