O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), reforça o convite aos municípios que ainda não formalizaram a adesão ao Acordo Associação Mineira de Municípios (AMM) para regularização dos valores devidos do Fundo Estadual de Saúde. A medida garante tratamento isonômico no recebimento dos recursos que estavam suspensos em razão de ações judiciais e que são essenciais para o financiamento da rede municipal de saúde.
O termo foi firmado entre o Governo de Minas, o Ministério Público, a AMM, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems/MG) e o Tribunal de Contas, com homologação do Tribunal de Justiça. O acordo abrange repasses em atraso desde 2009, totalizando R$ 6,7 bilhões.
O pagamento é dividido em uma parcela inicial e outras 96 mensais e consecutivas. O Estado está atualmente na parcela 39. A subsecretária de Gestão e Finanças da SES-MG, Thamiris Aguiar Maciel, destaca que a adesão traz ganhos diretos às administrações municipais e à população.
“Convidamos os municípios que ainda não aderiram ao acordo a formalizarem sua participação. O governo do Estado se propõe a pagar uma parcela inicial referente ao acumulado dos valores que deixaram de ser repassados por causa de ações judiciais, e a dividir o restante da dívida de forma alinhada ao cronograma vigente. É uma proposta vantajosa para os municípios e que fortalece toda a rede de saúde pública, beneficiando diretamente quem utiliza o SUS”, afirma.
Quem ainda não aderiu
Atualmente, cinco municípios permanecem fora do acordo: Betim, Ipatinga, João Pinheiro, Nazareno e Riachinho. A adesão permite o recebimento da parcela inicial acumulada e a inclusão no cronograma regular de pagamentos.
Barbacena é um exemplo recente. Após extinguir processos judiciais relacionados ao tema e homologar a adesão, o município recebeu o valor acumulado e passou a integrar o fluxo mensal do acordo.
Como aderir
A SES-MG disponibiliza orientações completas no site www.saude.mg.gov.br/acordofes, que reúne o passo a passo da adesão, documentos necessários e acesso ao Sistema Eletrônico de Informações. Prefeitos e representantes legais devem realizar cadastro no SEI, preencher o formulário e enviar a documentação para análise da unidade SES/ACORDO.
Com a pendência de apenas cinco municípios, o Governo de Minas reafirma o compromisso de promover previsibilidade, equilíbrio e transparência na relação com as prefeituras e na gestão dos recursos destinados à saúde pública em todo o estado.