Sistema passa a conceder autorização automática quando prazo de análise é ultrapassado, garantindo mais agilidade e segurança jurídica
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) passou a adotar a aprovação automática do Alvará Sanitário nos casos em que o prazo de análise do pedido é ultrapassado. A medida já está em funcionamento no sistema VISA Digital e traz mais agilidade, previsibilidade e menos burocracia para quem precisa regularizar atividades econômicas no estado.
A mudança segue o Decreto Estadual que estabelece regras para garantir a liberdade econômica. A norma determina que, quando o poder público não se manifesta dentro do prazo previsto, o pedido seja considerado aprovado de forma automática.
Segundo o subsecretário de Vigilância em Saúde da SES-MG, Eduardo Campos Prosdocimi, o sistema digital vai promover uma grande transformação no processo da vigilância sanitária.
“Para quem quer empreender, basta encaminhar toda a documentação pela plataforma e caso o poder público não analise no prazo previsto, o empreendedor já pode iniciar suas atividades automaticamente”, explica.
Na prática, se toda a documentação exigida for apresentada corretamente e o órgão responsável não concluir a análise dentro do prazo estabelecido, o próprio sistema concede o alvará tácito ao solicitante no primeiro dia útil após o término desse prazo.
Nessa hipótese, o requerente será comunicado por e-mail no dia seguinte ao término do prazo de resposta da Vigilância Sanitária sem manifestação conclusiva, podendo optar pela emissão tácita do alvará sanitário.
Para viabilizar a medida, a SES-MG publicou, em outubro deste ano, as regras, procedimentos padronizados e prazos objetivos para a análise dos pedidos, garantindo mais segurança jurídica para o cidadão e para a administração pública.
O prazo máximo para análise das solicitações de Alvará Sanitário é de 45 dias úteis, contados a partir da entrega da documentação necessária. Caso esse período seja ultrapassado sem resposta conclusiva, passa a valer a aprovação automática.
Automatização
A automatização entrou em operação na última sexta-feira (19/12), no Módulo de Solicitação de Alvará Sanitário do sistema VISA Digital. A partir dessa data, o próprio sistema identifica o vencimento do prazo e realiza a concessão automática.
A SES-MG reforça que a aprovação automática não elimina a obrigação de cumprir todas as normas sanitárias. Os estabelecimentos continuam sujeitos à fiscalização e o alvará pode ser revisto, suspenso ou cancelado caso sejam identificadas irregularidades.
Com a iniciativa, o Governo de Minas avança na modernização dos serviços públicos, reduz entraves administrativos e fortalece um ambiente mais eficiente e transparente, sem abrir mão da proteção à saúde da população.
Menos burocracia, mais previsibilidade
A aprovação automática do Alvará Sanitário traz mais clareza sobre os prazos e reduz a insegurança para quem precisa regularizar uma atividade econômica. Com regras objetivas, o cidadão ou empreendedor sabe exatamente quanto tempo o poder público tem para analisar o pedido, evitando que processos fiquem parados sem resposta.
A medida também reduz a burocracia ao eliminar etapas manuais e retrabalhos, tornando o fluxo mais ágil e transparente. Ao mesmo tempo, o controle sanitário permanece garantido, já que os estabelecimentos continuam sujeitos à fiscalização e ao cumprimento integral das normas de saúde.
“A Vigilância vem dando exemplos de como alinhar a melhoria do ambiente de negócios com respeito às normativas preconizadas pelos órgãos competentes, promovendo um ambiente que traz avanços efetivos para quem deseja empreender”, completa Prosdocimi.