Pela primeira vez, os municípios mineiros vão eleger os conselheiros tutelares pelo Processo de Escolha em Data Unificada. No dia 4 de outubro de 2015, em todo o Estado, serão escolhidos os novos membros de 880 conselhos tutelares. O Governo de Minas apoia os municípios e os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse processo, juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.
Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode votar na eleição para conselheiro tutelar. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, basta procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou secretarias municipais de Assistência Social.
Célia Nahas, coordenadora especial de Política Pró-Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, destaca a importância da participação popular na escolha dos conselheiros. “Podem votar todos os eleitores que estão em dia com a Justiça Eleitoral, no mesmo local onde participaram do último pleito. Essa participação é de fundamental importância para assegurar a boa qualidade dos conselhos tutelares e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes”, enfatizou.
A Lei Federal nº 12.696/2012, que estabelece a votação em data unificada para todas as cidades brasileiras, assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares e determina a ampliação do mandato de três para quatro anos, a remuneração obrigatória, a garantia do direito às licenças maternidade e paternidade, a cobertura previdenciária, o acesso a férias com acréscimo de um terço no salário e a gratificação natalina. Para ser candidato é recomendável ter no mínimo o ensino médio.
Mais detalhes sobre o Processo de Escolha em Data Unificada estão disponíveis no Guia de Orientações, elaborado, Secretaria de Direitos Humanos na Presidência da República, que pode ser acessado aqui. A posse dos novos conselheiros será no dia 10 de janeiro de 2016.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente também oferece orientações pelo e-mail: gtprocessodeescolhact@social.mg.gov.br