A pauta da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, com foco na transparência no uso do dinheiro público, aconteceu ontem, 21/11, às 14 horas, no auditório da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), na Rua Sapucaí, 429, no bairro Floresta, onde foi realizada a apresentação da Proposta Orçamentária para o ano 2012 pela Fundação Ezequiel Dias (Funed).
O evento, transmitido ao vivo pelo Canal Minas Saúde, reuniu gestores, conselheiros estaduais e municipais de Saúde e, ainda, trabalhadores e representantes da sociedade civil.
De acordo com a Legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos das ações e serviços públicos de saúde serão exercidos, no âmbito do Estado e dos Municípios, por Conselhos instituídos para tal fim, em cada esfera de governo. A legislação do SUS, ainda define que cabe ao Conselho de Saúde supervisionar a elaboração da proposta orçamentária no âmbito de sua atuação, quanto à sua compatibilidade com o Plano Estadual de Saúde, com a Programação Anual de Saúde, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
O presidente da Fundação Ezequiel Dias, Augusto Monteiro Guimarães, fez uma apresentação que discorreu sobre a história, objetivos, produtos e, como foco principal, os gastos e investimentos necessários para o incentivo e manutenção dos serviços prestados pela instituição. “A Funed tem como principal missão participar da construção do SUS, protegendo e promovendo a saúde. Este momento, de prestação de contas, vem de encontro com nosso trabalho e, também, é de extrema importância para maior transparência de nossa administração”, afirmou Augusto Monteiro Guimarães.
A reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais foi coordenada pelo secretário geral, Renato Barros e contou, também, com a participação do diretor de Comunicação e Informação em Saúde no SUS, Paulo Roberto Venâncio de Carvalho.
Sistema Único de Saúde
O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988, que o define como a integração de ações, atividades e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e, de forma complementar, as entidades de iniciativa privada. Os serviços integram uma rede organizada por regiões com diferentes níveis de complexidade.
O Sistema representa uma verdadeira reforma do Estado, pois sempre incorpora novos atores sociais ao cenário da saúde, garantindo a prática da democracia participativa, da descentralização e do controle social.
Os conselhos de saúde são definidos como órgãos permanentes e deliberativos com representantes do Governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais de saúde e dos usuários, e que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
O CES/MG foi instituído como instância colegiada máxima, deliberativa e de natureza permanente e, ainda, tem por finalidade deliberar sobre: a política de saúde do estado; a direção estadual do SUS; o Regimento Interno do CES; e assuntos a ele submetidos pela Secretaria Estadual da Saúde e pelos seus conselheiros.
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Autor: Joney Fonseca Vieira