Alerta de Interdições Cautelares
As medidas preventivas e/ou cautelares são atos administrativos de precaução que visam proteger a saúde da população em caso de risco iminente. Tais medidas não são penalidades e, quando aplicadas, não têm caráter condenatório e punitivo. A finalidade delas é evitar que a população seja exposta a riscos à saúde, seja pelo funcionamento de estabelecimentos em condições sanitárias inadequadas ou pelo consumo de produtos com suspeita de irregularidade.
A medida de interdição cautelar tem como base legal a Lei Estadual nº 13.317/99 e pode ser aplicada pela autoridade sanitária competente em estabelecimento ou produto quando houver indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população.
Conforme disposto na Resolução SES/MG nº 9423/2024, a interdição cautelar poderá ser publicada no Diário Oficial sempre que a divulgação da medida se fizer necessária para eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde da população.
Neste sítio eletrônico, são divulgadas todas as interdições cautelares publicadas pela Vigilância Sanitária de Minas Gerais.
Ano publicação 2024
Numeração do Termo Interdição Cautelar DVMC.SVS. nº. 56/2024,
Numero do Processo SEI correspondente 320.01.0151120/2024-54,
Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto Saneantes,
Numero do REGISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Termo de Interdição Cautelar DVMC.SVS. nº. 56/2024 – 1320.01.0151120/2024-54,
Nome do fabricante EULER PEREIRA DOS SANTOS,
CNPJ do fabricante 66.475.500/0001-98,
Endereço do fabricante Rua Inhambus, nº 44 – Bairro Vila Clóris, Belo Horizonte/MG, CEP: 31744-335.
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Ano publicação 2024
Numeração do Termo de Interdição Cautelar DVMC.SVS. nº. 58/2024
Numero do Processo SEI correspondente 1320.01.0150094/2024-14,
Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto saneantes,
Numero do REGISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Termo de Interdição Cautelar DVMC.SVS. nº. 58/2024 – 1320.01.0150094/2024-14,
Nome do fabricante CHRISTIAN OLIVEIRA MARLIERE,
CNPJ do fabricante 30.623.759/0001-91,
Endereço do fabricante Rua Coronel Vieira Cristo, nº 564, Letra A – Bairro Camargos, Belo Horizonte/MG, CEP: 30520-080.
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Ano publicação 2024
Numeração do Termo de Interdição Cautelar DVMC.SVS. nº. 53/2024,
Numero do Processo SEI correspondente 1320.01.0149680/2024-37,
Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto saneantes,
Numero do REGISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Interdição Cautelar DVMC.SVS. nº. 53/2024 – 1320.01.0149680/2024-37,
Nome do fabricante AP QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
CNPJ do fabricante 25.341.757/0001-70,
Endereço do fabricante Rua São Fidelis nº.830, Nova Vista, Belo Horizonte/MG,
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Ano publicação 2024;
Numeração do Termo de Interdição Cautelar DVMC.SVS. nº. 55/2024;
Numero do Processo SEI correspondente 1320.01.0150031/2024-66;
Nome comercial do produto saneantes,
Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto saneantes,
Numero do REGISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Termo 55/2024 – 1320.01.0150031/2024-66 (SEI nº 103919308);
Nome do fabricante CASA LIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA BH LTDA;
CNPJ do fabricante 54.682.395/0001-89;
Endereço do fabricante Rua Penido, nº 93, Loja C – Bairro Pirajá, Belo Horizonte/MG, CEP: 31910-710.
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Ano publicação 2024;
Numeração do Termo Interdição Cautelar DVMC/SVS 56/2024;
Numero do Processo SEI correspondente 1320.01.0151120/2024-54;
Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto Saneantes;
Numero do REGISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Termo 56/2024 – 1320.01.0151120/2024-54 (SEI nº 103921441);
Nome do fabricante EULER PEREIRA DOS SANTOS,
CNPJ do fabricante 66.475.500/0001-98;
Endereço do fabricante Rua Inhambus, nº 44 – Bairro Vila Clóris, Belo Horizonte/MG, CEP: 31744-335.
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Ano publicação 2024,
Numeração do Termo TERMO DE DESINTERDIÇÃO DVMC.SVS. N. 52/2024,
Numero do Processo SEI correspondente 2260.01.0010914/2024-86,
Nome comercial do produto ÁGUA SANITÁRIA/CLORO ATIVO, marca DULAR, fab. 19/01/2024,
Designação genérica, nome técnico ou nomenclatura do tipo de produto Saneantes,
Numero do REGFISTRO CADASTRO NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO Laudo de Análise Correlativo 2032.1P.1/2024/IOM/FUNED,
Lote AG/015578,
Nome do fabricante LS PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI,
CNPJ do fabricante 34.807.607/0001-08,
Endereço do fabricante Rua Alzira Menezes Nogueira Nº 1000 – Dist. Ind. João de Almeida – Ribeirão das Neves – Minas Gerais – Brasil – CEP: 33880300.
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Ano da Publicação: 07/12/2024;
Número do processo SEI!MG correspondente: 1320.01.0153022/2024-13;
Interdição Cautelar: de todos os produtos da empresa PORTAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;
CNPJ do fabricante: 04.734.768/0001-40;
Endereço do Fabricante: Rua Viseu, nº 974 – Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG, CEP: 31255-230.
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Ano da Publicação: 09/11/2024;
Número do processo SEI!MG correspondente: 1320.01.0153036/2024-23;
Interdição Cautelar da Empresa: Produto de Higiene e Limpeza Reine Ltda.;
CNPJ do fabricante: 54.339.423/0001-60;
Endereço do Fabricante: Rua Dois, nº 311 – Bairro Enseada das Garças, Pimenta/MG, CEP: 35.583-000.
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Ano da Publicação: 10/10/2024;
Número do processo SEI!MG correspondente: 1320.01.0154740/2024-90;
Interdição Cautelar da Empresa: Vitor Ismar da Costa;
CNPJ do fabricante: 32.740.677/0001-52;
Endereço do Fabricante: Rua João Veloso Silva, nº 176 CO – Bairro Eldorado, Arcos/MG, CEP: 35.588-000.
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