A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) esclarece que está encontrando dificuldades em fazer os repasses dos recursos federais aos municípios mineiros, em função do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do Ministério Público Federal, que dispõe sobre “mudanças na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos de que tratam os Decretos n. 6.170/2007 e 7.507/2011”. O TAC está em vigência desde o dia 15 de janeiro de 2017.
Para se regularizar os repasses, são necessárias adequações nos mecanismos do sistema do Banco do Brasil, por onde são realizadas as transferências de recursos aos municípios, e no Sistema de Administração Financeira do Estado (Siafi).
A SES-MG, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), gestora do Siafi, e o Prodemge estão tomando todas as providências para que os ajustes que atendam ao TAC sejam realizados e que os repasses dos recursos aos municípios sejam normalizados.
Autor: Jornalismo SES-MG