1. O modelo SSA-Gehosp representa uma privatização da saúde pública?
Não. O SSA-Gehosp é uma entidade sem fins lucrativos, instituída pelo poder público, que atua exclusivamente no âmbito do SUS. O modelo mantém a gratuidade e universalidade do atendimento, sendo apenas uma alternativa de gestão mais ágil e eficiente, sem transferir a titularidade dos serviços à iniciativa privada.
2. Haverá perda de direitos dos servidores públicos com a adoção do SSA?
Não. Todos os direitos e benefícios serão preservados, inclusive pagamento de GIEFS e abonos, gozo de férias-prêmio, contagem de tempo para aposentadoria, progressão e promoção na carreira. Os servidores públicos poderão ser cedidos ao SSA, mantendo seu vínculo estatutário e continuarão trabalhando nos hospitais normalmente.
3. O modelo SSA é legal e constitucional?
Sim. O modelo está previsto na Lei Estadual nº 23.081/2018 e é respaldado por decisões do STF e do TCU. Ele respeita os princípios do SUS e da Administração Pública, sendo uma forma legítima de gestão de hospitais públicos 100% SUS.
4. Qual é o objetivo da criação do SSA-Gehosp?
O objetivo é aumentar o acesso dos usuários do SUS a consultas, exames, tratamentos de quimioterapia, cirurgias e internações. Com o SSA, será possível reduzir as filas de espera oferecendo um atendimento de maior qualidade e rapidez.
5. Por que não investir na gestão direta da Fhemig ao invés de criar um SSA?
A Fhemig enfrenta limitações estruturais e legais que dificultam a contratação de pessoal, modernização tecnológica e aquisição de insumos com agilidade. No caso da contratação de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF impede o aumento da despesa com pessoal, não podendo haver novas contratações. O SSA permite superar essas barreiras com mais agilidade, mantendo o controle público e o foco na qualidade do atendimento.
6. O SSA será fiscalizado? Como garantir a transparência?
Sim. O SSA será fiscalizado pela Fhemig, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pelo Conselho Fiscal que prevê a participação da sociedade civil, inclusive com representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG). O contrato de gestão prevê metas, indicadores e prestação de contas periódica.
7. O modelo SSA já foi testado em outros lugares? Quais os resultados?
Sim. Experiências como o Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (BH), o SSA de Contagem e a Rede Sarah demonstram ganhos em eficiência, qualidade assistencial, satisfação dos usuários e ampliação da oferta de serviços.
8. O SSA-Gehosp vai substituir todos os hospitais da Fhemig?
Não. O SSA-Gehosp será responsável inicialmente pela gestão do Hospital Alberto Cavalcanti (HAC) e, posteriormente, passará a administrar o Hospital Eduardo de Menezes (HEM), Maternidade Odete Valadares (MOV) e o Hospital Infantil João Paulo II (HIJPII) que juntos irão compor o novo Complexo de Saúde Hospital Padre Eustáquio (Complexo de Saúde HoPE), no bairro Gameleira.
9. Como o SSA-Gehosp garante a qualidade do atendimento ao paciente?
A qualidade é garantida por meio de metas e indicadores definidos no contrato de gestão, com foco em eficiência, segurança, humanização e satisfação do usuário. O desempenho é monitorado pela Fhemig, por órgãos de controle interno e externos, inclusive o controle social.
10. A criação do SSA-Gehosp significa o desmonte da Fhemig ou do SUS?
Não. O SSA-Gehosp segue as diretrizes da Fhemig, da SES-MG e do SUS. A Fhemig continua responsável pela regulação, fiscalização e planejamento da política hospitalar. O SSA apenas executa os serviços com mais agilidade, sem comprometer a autonomia institucional ou os princípios do SUS.