Nº DO TERMO: 5700 – ELETRÔNICO -/2026 1320.01.0140307/2025-32

O ESTADO DE MINAS GERAIS , por intermé dio da Secretaria de Estado de Saúde , inscrita no CNPJ sob o n.º 18.715.516/0001-88, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, n.º 4.143, 12º andar – Prédio Minas – Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-900, neste ato representada pelo Assessor de Tecnologia e Informação , Sr. Rafael Matos Paiva , CPF *** . 962.576 -** , doravante denominado DOADOR e o Município de Sete Lagoas , inscrito no CNPJ sob o n.º 24.996.969/0001-22 , com sede na Praça Barão do Rio Branco, 16, Centro, Sete Lagoas, MG, , CEP 35.700-029 , neste ato representado pelo Prefeito, Sr. J eferson Douglas Soares Estanislau , doravante denominado(a) DONATÁRIO , resolvem celebrar o presente Termo de Doação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 22.812/2017, Decreto Estadual nº 47.622/2019, Resolução SEPLAG nº 37/2010 e nos termos abaixo discriminados.