A Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) realizou entre os dias 7 e 9 de junho, na Gerência Regional de Saúde (GRS) de Pedra Azul, a capacitação sobre Noções Básicas de Direito Administrativo, Administração Pública e Processo Administrativo Sanitário (PAS). O objetivo foi capacitar os Fiscais Sanitários para a instauração e tramitação de Processos Administrativos Sanitários e Procedimentos Administrativos, legitimando e padronizando as ações da Vigilância Sanitária (Visa).
A assessora técnica da Superintendência de Vigilância Sanitária da SES, Tânia Mara Jacob, explicou as noções básicas de direito administrativo e administração pública, além de ressaltar a lei federal 9.784, que regula o processo administrativo. “Um ponto relevante é o poder de polícia de que são dotados os fiscais sanitários. A finalidade do poder de polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Desde que ocorra um interesse público relevante, justifica-se o exercício do poder de polícia da administração para a contenção de atividades particulares antissociais”, explicou Tânia.
A coordenadora de Vigilância Sanitária da GRS Pedra Azul, Renata Alves, disse que a capacitação é importante para aprimorar os conhecimentos dos fiscais sanitários municipais em direito administrativo, além de garantir ferramentas para instaurar o processo administrativo, quando necessário. “Entendemos que ações de prevenção devem ser executadas prioritariamente. Contudo, há casos em que, para garantir o bem da coletividade, a vigilância sanitária deve executar o processo administrativo sanitário”, defendeu Renata. Por sua vez, a referência técnica da área temática de Vigilância e Proteção à Saúde da GRS Pedra Azul, Maria Letícia Leite, enfatizou a necessidade de treinamentos periódicos na área de Vigilância Sanitária, já que os fiscais sanitários devem estar bem preparados para exercer as suas ações.
O Coordenador de Vigilância em Saúde de Jequitinhonha, Luís Antônio Lima, ressaltou a importância da capacitação para estar preparado para o desempenho das atividades no dia a dia do seu trabalho. “O conhecimento do código sanitário é fundamental para realizar as inspeções nos estabelecimentos de acordo com a legislação. Esta capacitação foi muito importante porque nos prepara melhor para a realização das inspeções, e, assim, teremos melhores condições de realizar um maior controle visando garantir as condições sanitárias ideais que permitirão uma maior proteção à saúde da população”, disse. Já a fiscal sanitária de Ponto dos Volantes, Ruthiere Souza, disse que o evento foi produtivo para tirar dúvidas e adquirir um maior conhecimento sobre os temas abordados.
Autor: Allan Campos