GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO

• Lei 15.462/2005 - Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. 

• Lei 869/1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. 

• Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

ASSÉDIO MORAL

• Lei Complementar 116/2011 

• Decreto 47.528/2018 

• Resolução Conjunta OGE/SEPLAG/CGE 01/2018 

• Decreto 48.092/2020 

• Cartilha de Assédio Moral - SEPLAG

PROCESSO SELETIVO INTERNO

• Decreto 45.015/2009

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

• Lei 23.750/2020

• Decreto 48.097/2020