ACÚMULO DE CARGOS
Legislação
- Art. 37, incisos XVI, alíneas a, b e c e XVII, § 10 da CF/88
- Art. 38, incisos I, II e III
- Art. 37, inciso XVI cumulado com art. 38
- Art. 17, §§1º e 2º do ADCT da CF/88
- Art. 40, § 6º da CF/88
- Art. 95, parágrafo único da CF/88
- Art. 42, § 1º, combinado com artigo 142, § 3º, incisos II e III Art. 142, § 3º, inciso II e III; Art. 128, § 5º, II, "d" da CF/88 art. 11 da ECF nº 20, de 15/12/1998
- ECF nº 34, de 13/12/2001
- ECF nº 77, de 11/02/2014
- ECF nº 101 de 03/07/2019
- Decreto Estadual nº 45.841, de 26/12/2011
- Resolução SEPLAG nº 11, de 29/02/2012
- Art. 38 do Decreto Estadual nº 47.727, de 02/10/2019
CARREIRAS
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – LIP
CESSÃO
Legislação