Decreto 48.176/2021 - concessões de afastamento
Resolução SEPLAG 043/2021 - fluxos para afastamento
Decreto 44.559/2007 - avaliação de desempenho individual
Decreto 45.851/2011 - estágio probatório
Decreto 44.986/2008 - avaliação de desempenho do gestor público
Decreto 48.187/2021 - alteração do decreto 44.559/2007