Sobre o que se trata este Guia?
Este documento tem como finalidade orientar todos os agentes públicos da SES-MG tanto no Nível Central quanto nas Unidades Regionais de Saúde sobre as regras, restrições e procedimentos que devem ser observados durante o período eleitoral de 2026.
O objetivo central é garantir que a atuação institucional ocorra de forma estritamente técnica, neutra e impessoal, mitigando riscos jurídicos e preservando a lisura do processo eleitoral.
Por que é obrigatório ler o Guia e a Legislação?
É dever de todo agente público (servidores efetivos, comissionados, terceirizados, estagiários e colaboradores) possuir o pleno conhecimento das normas eleitorais, tanto as que constam no guia, quanto as que deram origem ao mesmo.
A leitura é indispensável porque as vedações eleitorais possuem natureza objetiva: a infração ocorre pela simples prática do ato proibido, independentemente da intenção ou finalidade eleitoral. O desconhecimento da norma não isenta o servidor de penalidades, e o descumprimento pode acarretar sanções individuais gravíssimas, como:
- Demissão e abertura imediata de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
- Multas pesadas (variando de 5.000 a 100.000 UFIR).
- Suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário.
O que você encontrará no Manual?
O Guia consolida orientações práticas para o dia a dia da saúde pública, abrangendo:
- Identidade Visual: Regras para a suspensão da marca “Governo de Minas” e o uso obrigatório do Brasão do Estado.
- Canais Digitais: Orientações para a limpeza e adequação de sites, redes sociais, sistemas e assinaturas de e-mail.
- Imprensa e Eventos: Diretrizes para o atendimento reativo à imprensa e restrições para solenidades e inaugurações.
- Materiais Físicos: Condutas para placas de obras, veículos oficiais e materiais de escritório.
- Fluxo de Consulta: Procedimento para encaminhar pedidos de publicidade motivados por grave e urgente necessidade pública.
Responsabilidade Compartilhada
É fundamental destacar que a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) coordena as diretrizes, mas a responsabilidade legal e operacional pela execução das neutralizações recai sobre as Subsecretarias, Unidades Regionais e os agentes gestores de cada ativo ou contrato. Cabe a cada setor assegurar que seus conteúdos e canais estejam em conformidade visual e textual até os prazos estabelecidos.