Com a intenção de promover um alinhamento conceitual junto aos farmacêuticos municipais da área de abrangência da Superintendência Regional de Saúde (SRS) de Ponte Nova sobre orçamento público e ferramentas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a Coordenação de Assistência Farmacêutica (CAF) promoveu reunião técnica, em 24/10, na sede da regional. O objetivo foi munir os profissionais da área com conhecimentos para melhor elaboração do orçamento municipal e acompanhamento das dotações orçamentárias vinculadas às resoluções estaduais da Assistência Farmacêutica.
A reunião foi conduzida pelo coordenador da CAF, Marcos Luiz de Carvalho, que enfatizou a importância de os farmacêuticos se inteirarem sobre suas responsabilidades quanto à previsão da utilização dos recursos públicos, conforme legislação. “É interessante observar que, em todas as resoluções SES-MG, estão explícitas as instruções para a utilização dos recursos e a prestação de contas pelos entes municipais”, destacou, enfatizando que “os beneficiários do incentivo financeiro deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas em sistema próprio e, em caso de não aprovação mediante descumprimento do objeto, pode haver suspensão de repasse.
Dentre as pautas abordadas, mereceram destaque o Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar), relativo ao repasse de recurso para investimento no valor de R$24 mil (em repasse único) para aquisição de material permanente e a utilização do recurso de custeio, cujo repasse anual é também de R$24 mil reais; bem como a Resolução SES-MG nº 6908/2022, que trata do financiamento e gestão do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), no âmbito do SUS-MG, bem como as diretrizes para a descentralização de recursos; e Resolução SES-MG nº 8428/2022, que estabelece as normas gerais para concessão e execução do incentivo financeiro para custeio, na esfera municipal, da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no âmbito das Redes de Atenção à Saúde – Farmácia de Minas.
Descentralização
Por fim, Carvalho deu destaque às resoluções estaduais ligadas à Política de Descentralização do Componente Especializado (PDCEAF), como a 7.628/2021, a 7.824/2021 e 8062/2022, ainda vigentes, que estabelecem a Política e aprovam as normas e critérios para a descentralização da solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e seu financiamento para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais.
“Em 18 de outubro de 2023, foi publicada a nova Resolução nº 9063, destinada a repasses para investimento em infraestrutura. Gostaria de ressaltar que o prazo para adesão vai até 17/11 e coloco a equipe da Coordenação de Assistência Farmacêutica (CAF) da SRS Ponte Nova à disposição dos municípios para auxiliar no processo”, concluiu.