O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) tem por objetivo apurar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde. Para isso, existe um banco de dados que é alimentado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, por meio do preenchimento de uma planilha disponível em um programa desenvolvido pelo DATASUS/MS.
Os dados fornecidos têm natureza declaratória e visam manter compatibilidade com as informações contábeis, geradas pelos Estados e Municípios. Buscam, ainda, conformidade com a codificação de classificação de receitas e despesas, definidas em portarias pela Secretaria do Tesouro Nacional/MF.
As informações prestadas ao SIOPS são provenientes do setor responsável pela contabilidade do ente federado, que podem utilizar os dados contábeis ou ainda aqueles constantes em relatórios e demonstrativos de execução orçamentária e financeira dos governos estaduais e municipais. Tais informações são transmitidas eletrônicamente, através da internet, para o banco de dados do DATASUS/MS, gerando indicadores, de forma automática, a partir do que foi declarado.
Um dos indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, que demonstra a situação relativa ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000 com base nos parâmetros definidos na Resolução nº 322, de 8 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a qual foi aprovada pelo plenário do respectivo Conselho, diante da não regulamentação da EC 29 pelo Poder Legislativo.
A Resolução CNS 322 apresenta dez diretrizes que tratam da base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde. Dispõe, ainda, dos percentuais mínimos de vinculação, da regra de evolução progressiva de aplicação dos percentuais mínimos (2000 a 2004), da definição de ações e serviços de saúde. Além disso, dá aos dados do SIOPS a credibilidade de ser o instrumento de acompanhamento, fiscalização e controle da aplicação dos recursos vinculados em ações e serviços públicos de saúde.
Assim, o SIOPS passou a ser um instrumento para o acompanhamento do cumprimento desse dispositivo constitucional.
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Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS(31) 3916-0182 / spf.siops@saude.mg.gov.brsiops.datasus.gov.br